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André Luis Nascimento Parada

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Mestre em Direito e Política Públicas. Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

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André Luis Nascimento Parada
Artigo · há 9 anos

A ministra Luislinda Valois poderia receber acima do teto remuneratório?

No dia 2 de novembro do ano passado, a mídia repercutiu o requerimento enviado à Casa Civil pela ministra dos Direitos Humanos, Sra. Luislinda Valois, com o pedido de acumulação dos proventos do...
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André Luis Nascimento Parada
Artigo · há 10 anos
Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

Por André Luis Nascimento Parada (*) A Lei 12.016 /2009, que regula o mandado de segurança, dispõe que o prazo decadencial para impetrar MS é de 120 dias. E o termo inicial desse prazo começa a fluir...
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André Luis Nascimento Parada
Artigo · há 10 anos

Aplicação do Teto Constitucional às empresas estatais (PEC 58/16): avanço ou retrocesso?

Por André Luis Nascimento Parada (*) A PEC 58/16 apresentada ao Senado Federal tem o objetivo de submeter os empregados e dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto...
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André Luis Nascimento Parada
Comentário · há 9 anos

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

André Luis Nascimento Parada · há 10 anos
A resposta do Mandado de Segurança dificilmente ocorrerá no mesmo dia, mesmo que você peça a liminar (que deve ser pedida, é claro). Os juízes estão assoberbados de processos, muitos deles necessitam igualmente de decisões urgentes. Você deve aguardar a decisão do magistrado, mesmo que ultrapasse o prazo de validade do concurso. Aliás, é bem comum nesses casos.

A orientação de entrar com MS no último dia de prazo do concurso é porque nesta data você saberá se a Administração vai prorrogar ou não o certame. Lembre-se que a Administração pode prorrogar o prazo de validade de forma discricionária, mas não pode deixar expirar o prazo para após prorrogar o concurso (não se prorroga o que já acabou).

Costumo orientar que o candidato compareça ao órgão ou entidade que promoveu o concurso e pergunte sobre a provável data de nomeação. Afinal, trata-se de uma repartição pública e deve dar acesso a cidadãos. Muitas das vezes o responsável ou o setor de RH dá algumas pistas sobre a possível data de nomeação ou sobre a prorrogação do certame. Não é para confiar completamente, mas dá para perceber o "animus" de quem passa a informação. Isso diminui um pouco a ansiedade.

André Parada.
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André Luis Nascimento Parada
Comentário · há 10 anos

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

André Luis Nascimento Parada · há 10 anos
Olá, Alexandre!
Você deve aguardar um pouco mais a nomeação. Caso a nomeação demore, um mês antes do final do prazo de validade do concurso, você deve requerer por escrito ao órgão para o qual fez o concurso a sua nomeação. Caso haja recusa ou omissão em responder seu requerimento, você deve entrar com mandado de segurança no último dia de validade do concurso, pedindo sua nomeação no cargo, haja vista que está aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
Att,

André Parada.
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André Luis Nascimento Parada
Comentário · há 10 anos

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

André Luis Nascimento Parada · há 10 anos
Olá, Luiz Cativo!

Como respondi ao Fernando logo acima, no caso de cadastro reserva, se existem cargos vagos, diante da comprovada desistência de candidatos classificados no concurso público em melhor posição que a impetrante MS, que veio a ser alcançada pelo número de vagas previstas no Edital, haverá direito líquido e certo apto à concessão da ordem em mandado de segurança (ver, STJ, AgInt no AREsp 910.249/PB, M. Assusete Magalhães, 2ª TURMA, jul. 17/11/2016).

Att,

André Parada.
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